Termos de utilização

Atualizado em: 13/10/2026

Esta é uma tradução. Apenas a versão alemã é juridicamente vinculativa.

1. Fornecedor

O fornecedor da aplicação TravelReport e o seu parceiro contratual para a sua utilização é o operador de sacasoft.com (ver também aviso legal):

Herwig David
Ihner Straße 35
66798 Wallerfangen
Alemanha
E-mail: contact@sacasoft.com

Estes termos de utilização aplicam-se à versão gratuita e à versão completa.

2. Condições de licença das lojas

À transferência e utilização da aplicação aplicam-se ainda as condições da loja a partir da qual a descarregou; para a compra e faturação da versão completa prevalecem as condições dessa loja:

3. Versão gratuita e versão completa

A versão gratuita e a versão completa diferem nas funcionalidades; a versão gratuita permite atualmente um relato de viagem e nenhum PDF. O âmbito atual da versão completa está descrito em Vantagens e na aplicação. A versão completa está disponível como compra única (sem subscrição).

4. Compra da versão completa

  • A versão completa é comprada na aplicação. A compra é celebrada com a Apple (App Store) ou a Google (Google Play), que a faturam através da sua conta da loja. O preço aplicável é apresentado na aplicação antes da compra.
  • Trata-se de uma compra única sem subscrição: não há custos recorrentes e não é necessário cancelar.
  • A versão completa desbloqueia de forma permanente as funcionalidades descritas no momento da compra, também em versões futuras da aplicação. Podemos oferecer adicionalmente, mediante pagamento, novos pacotes de funcionalidades devidamente identificados; as funcionalidades já compradas não são afetadas.
  • Os reembolsos regem-se pelas regras da Apple ou da Google; os seus direitos legais não são afetados.
  • Após uma reinstalação ou noutro dispositivo com a mesma conta da loja, a versão completa pode ser reativada através de «Restaurar compras».

5. Direito de livre resolução

Só pode comprar a versão completa na aplicação através da App Store ou do Google Play; não existem compras diretas connosco. Nas compras na UE, o seu parceiro contratual para a compra é a Apple Distribution International Ltd. (Irlanda) na App Store e a Google Commerce Limited (Irlanda) no Google Play. Estas informam-no, durante a compra, sobre o direito legal de livre resolução, obtêm os consentimentos e confirmações necessários (p. ex., para a extinção antecipada do direito no caso de conteúdos digitais fornecidos de imediato) e tratam da resolução e dos reembolsos. Os seus direitos legais de consumidor não são afetados.

6. Os seus dados

Os seus relatos de viagem são guardados apenas no seu dispositivo (ver política de privacidade). É responsável pela cópia de segurança dos seus dados, p. ex., através da cópia de segurança do sistema operativo ou – com a versão completa – através de «Cópia de segurança» (recuperação com «Restauro») ou criando PDF dos seus relatos de viagem. Isto aplica-se também à conservação dos ficheiros de cópia de segurança. Os dados são, em princípio, eliminados ao desinstalar a aplicação; podem permanecer em cópias de segurança do sistema operativo. Registe dados pessoais de outras pessoas (p. ex., a pessoa de contacto de um alojamento) apenas se tiver direito a fazê-lo.

Os conteúdos que regista na aplicação pertencem-lhe; não adquirimos quaisquer direitos sobre eles.

Não garantimos que uma cópia de segurança possa ser criada, conservada ou restaurada com êxito; quanto à responsabilidade, aplica-se a secção 10.

7. Conversões

As conversões para a moeda da viagem baseiam-se exclusivamente nos fatores de conversão que introduziu. A aplicação não obtém taxas de câmbio. Os cálculos servem apenas para sua informação e não constituem uma indicação financeira, de preços ou de câmbio vinculativa.

8. Direitos de utilização e utilização lícita

A aplicação, o seu software, design, textos, gráficos e logótipos estão protegidos por direitos de autor; todos os direitos pertencem ao fornecedor ou aos seus licenciantes (os componentes de código aberto estão sujeitos às respetivas licenças, indicadas na aplicação). Recebe apenas o direito de utilizar a aplicação para fins próprios. Não é permitido, em especial, copiar a aplicação ou partes dela (exceto a instalação nos seus dispositivos através da loja), transmiti-la, vendê-la ou publicá-la, alterá-la, descompilá-la ou fazer engenharia inversa, criar obras derivadas nem contornar as verificações de licença e de compra. Estas proibições só se aplicam na medida em que não se oponham direitos legais imperativos – em especial a utilização de acordo com o fim a que se destina, incluindo a correção de erros, a criação de uma cópia de segurança necessária e a observação, o estudo ou o teste do funcionamento do programa (§ 69d da lei alemã de direitos de autor), bem como a descompilação para obter a interoperabilidade nas condições do § 69e dessa lei. Quem desbloquear a versão completa sem autorização não adquire qualquer direito à sua utilização.

9. Disponibilidade e desenvolvimento

A aplicação funciona sem ligação à Internet; apenas a verificação da compra necessita da respetiva loja, cuja disponibilidade não podemos influenciar. Continuamos a desenvolver a aplicação, p. ex., com correções de erros, atualizações de segurança, adaptações a novas versões do sistema operativo e funcionalidades novas ou alteradas. Não restringimos funcionalidades essenciais da versão completa adquirida sem motivo justificado. Versões antigas da aplicação podem deixar de funcionar em novas versões do sistema operativo.

10. Responsabilidade e garantia

  • Somos responsáveis sem limitação em caso de dolo e negligência grave, de lesão da vida, do corpo ou da saúde, bem como nos termos da lei alemã de responsabilidade pelo produto.
  • Em caso de negligência leve, só somos responsáveis pela violação de obrigações contratuais essenciais, ou seja, daquelas cujo cumprimento torna possível a utilização da aplicação e em que pode confiar; a responsabilidade fica então limitada aos danos previsíveis e típicos.
  • Para a versão gratuita, só somos responsáveis em caso de dolo e negligência grave, exceto nos casos do primeiro ponto.

Em caso de perda de dados, só somos responsáveis pelo esforço que teria sido necessário para a recuperação se os dados tivessem sido salvaguardados regularmente (secção 6). Os direitos legais de garantia não são afetados.

11. Alterações destes termos de utilização

Só alteramos estes termos de utilização com efeitos para o futuro e distinguimos consoante o tipo de alteração:

  • As alterações redatoriais e clarificações, as alterações que apenas o beneficiam e as adaptações a alterações legislativas ou a requisitos obrigatórios das lojas aplicam-se a partir da sua publicação nesta página, desde que não o prejudiquem de forma desproporcionada.
  • Só efetuamos alterações substanciais ao âmbito da versão completa adquirida em seu prejuízo com o seu consentimento expresso.
  • Definimos os preços na respetiva loja. As alterações de preço aplicam-se apenas a compras futuras; uma compra já paga não é afetada.

A versão atual consta desta página com a data «Atualizado em».

12. Lei aplicável e resolução de litígios

É aplicável o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se for consumidor, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não o prive da proteção das disposições imperativas do Estado da sua residência habitual. Aplicam-se os foros legalmente competentes.

Não estamos dispostos nem obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.