Termos de uso

Atualizado em: 13/10/2026

Esta é uma tradução. Somente a versão em alemão é juridicamente vinculante.

1. Fornecedor

O fornecedor do aplicativo TravelReport e seu parceiro contratual para o uso dele é o operador de sacasoft.com (veja também aviso legal):

Herwig David
Ihner Straße 35
66798 Wallerfangen
Alemanha
E-mail: contact@sacasoft.com

Estes termos de uso se aplicam à versão gratuita e à versão completa.

2. Termos de licença das lojas

O download e o uso do aplicativo também estão sujeitos aos termos da loja da qual você o baixou; para a compra e a cobrança da versão completa, prevalecem os termos dessa loja:

3. Versão gratuita e versão completa

A versão gratuita e a versão completa diferem nas funções; a versão gratuita permite atualmente um relato de viagem e nenhum PDF. O escopo atual da versão completa está descrito em Vantagens e no aplicativo. A versão completa está disponível como compra única (sem assinatura).

4. Compra da versão completa

  • A versão completa é comprada no aplicativo. A compra é feita com a Apple (App Store) ou o Google (Google Play), que a cobram pela sua conta da loja. O preço vigente é exibido no aplicativo antes da compra.
  • Trata-se de uma compra única sem assinatura: não há custos recorrentes e não é preciso cancelar.
  • A versão completa libera de forma permanente as funções descritas no momento da compra, também em versões futuras do aplicativo. Podemos oferecer adicionalmente, mediante pagamento, novos pacotes de funções identificados separadamente; as funções já compradas não são afetadas.
  • Os reembolsos seguem as regras da Apple ou do Google; seus direitos legais não são afetados.
  • Após reinstalar ou em outro dispositivo com a mesma conta da loja, a versão completa pode ser reativada em "Restaurar compras".

5. Direito de arrependimento

Você só pode comprar a versão completa no aplicativo pela App Store ou pelo Google Play; não há compras diretas conosco. Nas compras na UE, seu parceiro contratual para a compra é a Apple Distribution International Ltd. (Irlanda) na App Store e a Google Commerce Limited (Irlanda) no Google Play. Elas informam você, durante a compra, sobre o direito legal de arrependimento, obtêm os consentimentos e confirmações necessários (por ex., para a extinção antecipada do direito no caso de conteúdo digital disponibilizado imediatamente) e processam o arrependimento e os reembolsos. Seus direitos legais de consumidor não são afetados.

6. Seus dados

Seus relatos de viagem são salvos apenas no seu dispositivo (ver política de privacidade). Você é responsável pelo backup dos seus dados, p. ex., pelo backup do sistema operacional ou – com a versão completa – por meio de “Backup” (recuperação com “Restauração”) ou criando PDFs dos seus relatos de viagem. Isso também vale para a guarda dos arquivos de backup. Os dados são, em princípio, excluídos ao desinstalar o aplicativo; podem permanecer em backups do sistema operacional. Registre dados pessoais de outras pessoas (por ex., o contato de uma hospedagem) somente se tiver direito a isso.

Os conteúdos que você registra no aplicativo pertencem a você; não adquirimos nenhum direito sobre eles.

Não garantimos que um backup possa ser criado, guardado ou restaurado com sucesso; para a responsabilidade, aplica-se a seção 10.

7. Conversões

As conversões para a moeda da viagem se baseiam exclusivamente nos fatores de conversão que você informou. O aplicativo não consulta taxas de câmbio. Os cálculos servem apenas para sua informação e não são uma indicação financeira, de preço ou de câmbio vinculativa.

8. Direitos de uso e uso lícito

O aplicativo, seu software, design, textos, gráficos e logotipos são protegidos por direitos autorais; todos os direitos pertencem ao fornecedor ou a seus licenciadores (componentes de código aberto estão sujeitos às respectivas licenças, listadas no aplicativo). Você recebe apenas o direito de usar o aplicativo para fins próprios. Em especial, não é permitido copiar o aplicativo ou partes dele (exceto a instalação nos seus dispositivos pela loja), repassá-lo, vendê-lo ou publicá-lo, modificá-lo, descompilá-lo ou fazer engenharia reversa, criar obras derivadas nem burlar as verificações de licença e de compra. Essas proibições só se aplicam na medida em que não se oponham direitos legais imperativos – em especial o uso de acordo com a finalidade, incluindo a correção de erros, a criação de uma cópia de segurança necessária e a observação, o estudo ou o teste do funcionamento do programa (§ 69d da lei alemã de direitos autorais), bem como a descompilação para obter interoperabilidade nas condições do § 69e dessa lei. Quem desbloquear a versão completa sem autorização não adquire nenhum direito de usá-la.

9. Disponibilidade e desenvolvimento

O aplicativo funciona sem conexão com a internet; somente a verificação da compra precisa da respectiva loja, cuja disponibilidade não podemos influenciar. Continuamos desenvolvendo o aplicativo, por ex., com correções de erros, atualizações de segurança, adaptações a novas versões do sistema operacional e funções novas ou alteradas. Não restringimos funções essenciais da versão completa adquirida sem motivo justificado. Versões antigas do aplicativo podem deixar de funcionar em novas versões do sistema operacional.

10. Responsabilidade e garantia

  • Respondemos sem limitação em caso de dolo e culpa grave, de lesão à vida, ao corpo ou à saúde, bem como nos termos da lei alemã de responsabilidade pelo produto.
  • Em caso de culpa leve, respondemos apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais, ou seja, aquelas cujo cumprimento possibilita o uso do aplicativo e nas quais você pode confiar; a responsabilidade fica então limitada ao dano previsível e típico.
  • Para a versão gratuita, respondemos apenas em caso de dolo e culpa grave, exceto nos casos do primeiro item.

Em caso de perda de dados, respondemos apenas pelo esforço que teria sido necessário para a recuperação se os dados tivessem sido salvos regularmente (seção 6). Os direitos legais de garantia não são afetados.

11. Alterações destes termos de uso

Só alteramos estes termos de uso com efeito para o futuro e distinguimos conforme o tipo de alteração:

  • Alterações redacionais e esclarecimentos, alterações que apenas beneficiam você e adaptações a mudanças na lei ou a exigências obrigatórias das lojas valem a partir da publicação nesta página, desde que não prejudiquem você de forma desproporcional.
  • Só fazemos alterações substanciais no escopo da versão completa adquirida em seu prejuízo com o seu consentimento expresso.
  • Definimos os preços na respectiva loja. Alterações de preço valem apenas para compras futuras; uma compra já paga não é afetada.

A versão atual está nesta página com a data “Atualizado em”.

12. Lei aplicável e resolução de disputas

Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, excluída a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se você for consumidor, essa escolha de lei só se aplica na medida em que não o prive da proteção das normas obrigatórias do país em que você tem sua residência habitual. Aplicam-se os foros previstos em lei.

Não estamos dispostos nem obrigados a participar de procedimentos de resolução de disputas perante uma entidade de conciliação de consumo.